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 Termos de uso


Leia com atenção: ao iniciar o uso do GEPRO você concorda e estará sujeito a todos os termos, políticas e condições gerais descritas abaixo.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO GEPRO
Publicado em 9 de Novembro de 2010
Data da entrada em vigor: 9 de Novembro de 2010


Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) do sistema GEPRO ("Plataforma"), desenvolvida por CLOUDTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.652.054/0001-25, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados. Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

GEPRO/Plataforma: é um software gerenciador jurídico para advogados e empresas, que tem por finalidade reunir e organizar a comunicação e o fluxo de trabalho, otimizando custos e resultados;
Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;
Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pelo GEPRO em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma.


2. SOBRE O GEPRO

2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado de gerenciamento jurídico, que permite a comunicação entre Usuários e oferece ferramentas de gestão de tempo e trabalho.
2.2. O GEPRO oferece planos de contratação diferentes, descritos na página https://www.gepro.com.br/precos.html, cujas características (como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos Usuários durante 15 (quinze) dias, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para o GEPRO em relação ao Usuário.
2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério do GEPRO, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação encontre-se vigente, conforme item 4.2.
2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.
2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail (suporte@gepro.com.br) e dos telefones de contato divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.
2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários. 2.7 O GEPRO está acessível a partir do endereço http://app.gepro.com.br
2.8 O GEPRO permite o recebimento de valores por cartão de crédito e boleto bancário utilizando a plataforma de pagamentos IUGU como intermediadora destes recebimentos.
2.9 Os dados dos usuários do GEPRO são armazenados em servidores internacionais, que seguem políticas e normas de segurança da informação de primeiro nível, realizando cópias de segurança dos dados (backups) periodicamente e preparados para recuperá-los em caso de falhas.
2.10 É reservado o direito de modificar o GEPRO, acrescentar ou excluir funcionalidades, acrescentar serviços, alterar layout, etc, por qualquer motivo e sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros.


3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o GEPRO obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao GEPRO.
3.2. O GEPRO poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:
3.2.1. Em caso de Usuário pessoa jurídica:
3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato;
3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preenchendo o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.
3.2.2. Em caso de Usuário pessoa física:
3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.
3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.
3.3. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.
3.4. O GEPRO se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.
3.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que o GEPRO não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros. 3.6. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.
3.7. O GEPRO não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.
3.8. O GEPRO não será obrigado a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade do GEPRO. 3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, o GEPRO solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.


4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O Usuário concorda em pagar ao GEPRO os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pelo GEPRO.
4.2. O GEPRO se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Usuário, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pelo GEPRO como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
4.3. O GEPRO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
4.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o GEPRO, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pelo GEPRO são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.
4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.
4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pelo GEPRO. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.


5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. O GEPRO concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O GEPRO reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.
5.2. O GEPRO não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.


6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário reconhece e concorda que:
a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O GEPRO recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.
b) Os Usuários reconhecem e aceitam que o GEPRO não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. O GEPRO estará isento de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.
c) O GEPRO não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
d) O Usuário concorda que o GEPRO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.
e) O GEPRO não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento, Sistema de Agendamento de Prazos e Audiências e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.
f) O GEPRO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) O GEPRO também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.
6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o GEPRO e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.


7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.
7.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.
7.3. O Usuário reconhece e concorda que GEPRO apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.
7.4. Os Usuários reconhecem que o GEPRO não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.


8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão “GEPRO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do GEPRO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do GEPRO.
8.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que o GEPRO utilize, durante o período de utilização e até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela GEPRO nenhum valor ao Usuário.


9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o GEPRO ou seus Usuários por eventuais danos causados.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o GEPRO e os Usuários.
10.2. Os presentes Termos podem ser modificados pelo GEPRO a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
10.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo GEPRO, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
10.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
10.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
10.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

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